Aposentadoria por Idade
O que é?
É o benefício concedido ao servidor público municipal efetivo que atinge a idade mínima prevista em lei e cumpre o tempo mínimo de contribuição exigido.
Quem tem direito?
Servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da Prefeitura de Paranaguá que atendam aos seguintes requisitos:
- 60 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem);
- 15 anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
Valor do benefício:
- Os proventos das aposentadorias, serão calculados pela média aritmética simples dos maiores vencimentos-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de julho de 1994 ou o mês de competência de início da contribuição, se posterior àquele mês, até a data da concessão.
Documentos necessários:
- Requerimento formal;
- RG e CPF;
- Ficha funcional;
- Certidão de tempo de contribuição (INSS e outros vínculos);
- Últimos contracheques.
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