Aposentadoria por Tempo de Contribuição
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paranaguá, conforme regulamentação vigente.
Esse benefício é concedido ao segurado que comprovar o tempo mínimo de contribuição exigido, observadas as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e as normas complementares fixadas pela Paranaguá Previdência, conforme legislações municipais e federais aplicáveis.
Requisitos Gerais
Para servidores que ingressaram antes da EC nº 103/2019:
- Tempo mínimo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres);
- Tempo mínimo no serviço público: 10 anos;
- Tempo mínimo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos;
- Idade mínima: conforme regra de transição (progressiva);
- Em alguns casos, aplicação de pedágio sobre o tempo que faltava na data da EC nº 103/2019.
Direitos Garantidos
- Cálculo dos proventos com base na legislação vigente;
- Possibilidade de proventos integrais ou proporcionais, conforme regra;
- Direito de opção pela regra mais vantajosa ao servidor.
Documentação Necessária
- Requerimento formal de aposentadoria;
- Documentos pessoais (RG, CPF);
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), se houver vínculos externos;
- Ficha funcional atualizada;
- Outros documentos exigidos pela Paranaguá Previdência.
Orientação ao Servidor
É recomendável que o servidor interessado em se aposentar por tempo de contribuição procure orientação prévia junto à Paranaguá Previdência, a fim de verificar o enquadramento nas regras aplicáveis, simular os proventos e esclarecer dúvidas sobre a documentação e os trâmites do processo.
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